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12 de Dezembro de 2017

É possível incluir as despesas condominiais vincendas na execução de título extrajudicial?

Arthur Cardoso, Advogado
Publicado por Arthur Cardoso
mês passado

Tema intrigante trazido à baila pelo advento do Novo Código de Processo Civil (NCPC)é saber se é possível incluir despesas condominiais vincendas na execução de título extrajudicial.

É certo que o art. 784, inciso X do NCPC autoriza o manejo da via executiva para cobrança de despesas condominiais. Entretanto, será que ao cobrar as dívidas vencidas é possível incluir também as parcelas que se venceram no curso da demanda?

As Câmaras do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que cuidam da matéria têm entendido, majoritariamente, pela possibilidade da inclusão das prestações vincendas na execução.

Nos termos do art. 5º, inciso III, da Resolução TJ 623/2013 compete, preferencialmente, a Subseção de Direito Privado III do TJSP, composta pelas 25ª a 36ª Câmaras, julgar ações relativas a condomínio edilício.

Assim, em pesquisa (30/11/2016) notamos que as 25ª, 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª, 32ª, 33ª, 34ª e 36ª Câmaras do TJSP têm entendido pela possibilidade da inclusão das parcelas vincendas na execução de despesas condominiais. O argumento utilizado, em apertada síntese, é que o art. 323 do CPC, aplicável a execução, por força do parágrafo único do art. 771 do NCPC c/c parágrafo único do art. 318 do NCPC, prevê que na ação que tenha por objeto cumprimento de obrigações sucessivas, essas estarão incluídas no pedido, se, no curso do processo, o devedor deixar de pagá-las ou consigná-las. Os magistrados partidários dessa visão consideram que ao adotar tal posicionamento há prestígio aos Princípios da Celeridade e Economia Processual.

Em sentido contrário, o eminente Desembargador Flávio Abramovici da 35ª Câmara, bem como os membros da 31ª Câmara (Adilson de Araujo; Paulo Ayrosa; Francisco Casconi e Antonio Rigolin), têm entendido que não é aplicável o art. 323 do NCPC na execução, porque o art. 783 do NCPC exige obrigação certa, líquida e exigível para execução do título e, assim, só é exigível a obrigação vencida no momento do ajuizamento, o que inviabiliza a via executiva para cobrança de prestações vencidas no curso da demanda.

Pelo exposto a divergência está posta, cabendo ao Tribunal Bandeirante fixar entendimento, a fim de pacificar sua Jurisprudência; cumprindo, assim, o disposto no art. 926 do NCPC e, precipuamente, consagrando a Segurança Jurídica.

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